5 nov, 2021
por Daniel Geraldes
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“A saga do processo migratório – Da publicação do Decreto 10.468 até a migração dos registros das empresas”

Está próxima de completar um ano a publicação do Decreto 10.468/2020, que impactou fortemente todo setor de reciclagem animal, ao alterar o Decreto 9.013/2017 e expulsá-lo do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). A mudança, tão crítica e vital, foi realizada sem qualquer definição a respeito do enquadramento legal responsável por reger o setor, ocorrendo sem haver qualquer tipo de informe prévio, consulta ou possibilidade de preparação por parte das indústrias.

Passado o período de maior tensão ao qual o setor foi submetido desde o último ano, a Associação Brasileira de Reciclagem Animal (ABRA) traz, agora, um levantamento de todas as ações realizadas por sua equipe e associados em defesa do setor, compondo uma linha do tempo que relata cada passo deste árduo processo de reenquadramento legal.

Como bem-vivenciado por todos do setor de reciclagem animal brasileiro, foram períodos de muita incerteza legal, já que todo o setor ficou oficialmente fora do Decreto que o acolheu por mais de 70 anos. A ABRA, cumprindo seu papel como representante de 208 indústrias brasileiras do setor, ao questionar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) recebia a informação de que o setor de reciclagem animal seria “enquadrado” pelo Decreto de Alimentação Animal – ambiente legal que era totalmente desconhecido da maioria das empresas do ramo no Brasil – mas, ainda, sem nenhum tipo de ofício ou normativa que trouxesse certeza ao setor.

O primeiro passo da ABRA foi dado junto às autoridades, ao se reunir com representantes do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) e da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA). O objetivo da Associação era o de entender onde o setor seria enquadrado, como a migração seria realizada, quais regras seriam aplicadas, como os certificados sanitários internacionais vigentes seriam mantidos e validados e de como foi o processo decisório de reenquadramento legal do setor de reciclagem animal, posto que todo o processo se deu “às portas fechadas” no MAPA, e que o setor de reciclagem animal só veio a sabê-lo com a publicação oficial do Decreto 10.468/2020.

Como resultado do encontro, em 21 de agosto, o MAPA realizou uma transmissão ao vivo especialmente para o setor, quando explicou o processo decisório que levou à publicação do novo Decreto. Infelizmente, nesta ocasião, o modelo de apresentação proposto pelo Ministério foi unilateral, não permitindo uma interação efetiva, via sustentação oral, dos participantes das indústrias com os palestrantes.

Em 16 de setembro, a ABRA recebeu consulta para emitir parecer sobre uma minuta que continha todo regramento de transição do setor (empresas e produtos) do Decreto 9.013/2017 e suas normas complementares (RIISPOA&NCs) para o Decreto 6.296/2007 e suas Normas Complementares (DAA&NCs) – em um “prazo” de apenas 48 horas! Agindo rápido, todos os associados foram convocados em regime de máxima urgência para avaliação e o MAPA recebeu as contribuições da ABRA, que respondeu o pedido no exíguo prazo “ofertado” aos 18 de setembro, via Ofício 93/2020.

Foram dias de muita insegurança, até que em 28 de setembro de 2020 o MAPA publicou o Ofício-circular 26/2020/CGI/DIPOA/SDA/MAPA (OC 26/20), contendo todas as regras de transição de empresas e produtos, da Plataforma de Gestão Agropecuária – Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de Inspeção Federal (PGA-SIGSIF) para o Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (SIPEAGRO) – o documento, no entanto, acabou por acatar poucas sugestões feitas pela ABRA. Com o histórico de elevadas republicações, ajustes, cancelamentos e substituições de ofícios-circulares do MAPA, a ABRA via como grande a possibilidade de republicação do OC 26/20, o que resultaria em novas regras sendo definidas “durante o jogo” da migração e, portanto, o sentimento de insegurança permaneceu na rotina do setor por um bom tempo.

Após quase dez meses de sua publicação, o OC 26/2020 se manteve inalterado e se mostrou flexível o suficiente para abarcar todas as excepcionalidades do processo de migração das empresas e, provavelmente, o processo de migração de produtos que está por vir. As demais etapas do processo de migração (Certificado Sanitário Internacional e cancelamento do SIF) ainda colocarão o OC 26/2020 à prova.

O processo de migração não foi nada simples. Muito foi feito e muito se trabalhou, ainda, após a publicação do OC 26/2020. Coube ao Departamento Técnico da ABRA proporcionar meios efetivos para que o processo migratório ocorresse da forma mais suave possível. Para alcançar este importante objetivo, dividimos as ações feitas pela ABRA em algumas etapas:

– Criação do Comitê de Crise ABRA
– Avaliação e esclarecimento do OC 26/2020
– Avaliação do DAA&NCs
– Avaliação do SIPEAGRO e ajustes
– Treinamento MAPA para a migração das empresas e produtos ao SIPEAGRO
– Confecção da “Memória – Registro de Empresas no SIPEAGRO – ABRA”
– Migração das empresas
– Confecção da “Memória – Registro de Produtos no SIPEAGRO – ABRA”
– Migração dos produtos
– Pontos faltantes

Comitê de Crise ABRA
De imediato, entendeu-se que o processo de migração de empresas e produtos seria um grande desafio às empresas e ao MAPA, pois haveria que se manter o setor todo funcionando, enquanto transcorria o processo de migração.

O desafio seria como “entender” o setor de reciclagem animal que estava ajustado às regras do RIISPOA&NCs para as regras do DAA&NCs.

Basta uma breve avaliação no DAA&NCs para que se perceba diversos pontos onde o nosso setor não se enquadraria às regras vigentes desse Decreto, o que poderia colocar as empresas em conflito legal. Por outro lado, a ABRA tinha uma visão clara: quem tem que se adaptar ao setor de reciclagem animal é o DAA e suas NCs, e não o inverso, afinal, quem optou pela mudança do enquadramento legal foi o MAPA, e de forma alguma o setor poderia ser penalizado. Seria como a arbitragem prejudicar um time trocando as regras do jogo depois de iniciada a partida!

Sem perder tempo, a ABRA criou o Comitê de Crise ABRA (CCA) para acompanhar todo o processo de migração de empresas e produtos. Contando com a participação ativa de mais de 60 técnicos especializados em assuntos regulatórios, o Comitê de Crise sempre foi ágil no trabalho técnico de avaliação da situação regulatória que o setor foi inserido. Desde então, todas as ações da ABRA no tangente à migração sempre contaram com o decisivo apoio do CCA.

Avaliação e esclarecimento do OC 26/2020

Minucioso e detalhado trabalho de avaliação foi realizado pela ABRA com o suporte do CCA:
– Avaliação da minuta de transição: em 18 de setembro de 2020, a ABRA protocolou o Ofício 93/2020/ABRA com dúvidas e sugestões de ajustes à minuta recebida;
– MAPA emitiu o Ofício 413/2020/DIPOA/SDA/MAPA, onde respondeu ao Ofício 93/2020 ABRA com a publicação do Ofício-Circular Nº 26/2020/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, em 28 de setembro de 2020, acatando poucas das sugestões feitas pela ABRA;
– Avaliação do OC 26/2020: em 13 de outubro de 2020, a ABRA protocolou o Ofício 134/2020/ABRA com dúvidas sobre o OC 26/2020;
– MAPA emitiu o Ofício Nº 486/2020/DIPOA/SDA/MAPA com respostas ao Ofício 134/2020/ABRA, no dia 07 de dezembro de 2020, que apesar de não esclarecer todas as dúvidas do setor, definiu com um pouco mais de clareza as regras da migração.

Apesar do pequeno avanço de termos as regras de transição definidas, ainda existiam muitas dúvidas de ordem prática, à exemplo: como o Auditor Fiscal Federal Agropecuário (AFFA) “da ponta” entenderia o processo e migração, como se dariam os ajustes necessários ao SIPEAGRO e como as empresas se preparariam para o novo ambiente virtual do SIPEAGRO – tudo era diferente, desde os requisitos, passando pelo formato de apresentação de documentos até o vocabulário legal que dominávamos.

– Avaliação do DAA&NCs
Com o claro entendimento que o setor de reciclagem animal não poderia ser prejudicado devido à mudança unilateral de enquadramento legal realizado pelo MAPA, a ABRA, com o apoio do CCA, realizou extensa revisão legal, tentando buscar todos os pontos de atrito do Decreto de Alimentação Animal e suas Normas Complementares frente ao “status quo” das empresas anteriormente no RIISPOA.

Os principais pontos de atrito levantados foram apresentados ao MAPA via reunião virtual em 29 de janeiro de 2021, ocasião na qual foi solicitada à ABRA informar ao MAPA todos os pontos de atrito legais que poderiam impactar as atividades do setor. Assim foi feito: entre 01 de fevereiro e 10 de fevereiro de 2021 se enviou robusto levantando legal que detectou incríveis 156 pontos de possível atrito legal – incluindo-se desde pontos de simples resolução (ajustes de normas operacionais) até situações mais complicadas de serem resolvidas (ajustes do Decreto da Alimentação Animal), alertando as autoridades dos problemas que a migração poderia causar no setor e seus desdobramentos para toda cadeia produtiva.

Era de se esperar que essa incompatibilidade legal iria acontecer: o DAA&NCs foram construídos sem contemplar o setor de reciclagem animal como seu ente regulado. Logo, essas normas foram feitas para a realidade dos entes regulados época da publicação da normativa: fábricas de rações e de ingredientes para animais. Seria ingênuo imaginar que essas normas estariam aptas a contemplar todas as peculiaridades do setor de reciclagem animal, anteriormente sob a égide do Regulamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (RIISPOA).

Citamos alguns desses pontos de atrito e suas peculiaridades:

– Validade da matéria-prima: desde o início de suas atividades, o setor de reciclagem animal processa produtos inaptos ao consumo humano, processando com responsabilidade e qualidade produtos vencidos para consumo humano, mas perfeitamente aptos ao processamento e fabricação de ingredientes de rações. No RIISPOA não havia qualquer impeditivo a isso, porém o Art. 91 do Decreto 6296/2007 veta o uso de produtos fora do prazo de validade.

– Incompatibilidade entre a IN 04/2007 e a IN 34/2008: ambas as instruções normativas estabelecem o regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação (IN 04/2007 para estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à alimentação animal e a IN 34/2008 para os processadores de resíduos de origem animal). Ou seja, ambas as normativas tratam do mesmo assunto, mas se valem de glossários e de exigências diferentes entre si. Como todo o arcabouço legal de fiscalização do DAA&NCs se baseia na IN 04/2007 e não na IN 34/2008, que fundamenta todo o programa de autocontrole instalado pelas graxarias, era fato que haveria sobreposição e conflito legal. Esse conflito legal se mostrou muito usual em diversas ocorrências vivenciadas por associados, onde AFFAs passaram a exigir o atendimento à IN 04/2007. A ABRA entendeu pelos ofícios recebidos do MAPA que o ofício 34/2008 é o que permanece em voga, e que esse se sobrepõe ao IN 04/2007;

– Formação profissional do Responsável Técnico (RT): dentro do RIISPOA não havia restrições quanto a engenheiros serem os RTs das unidades de reciclagem animal, e muitas empresas tinham engenheiros de alimentos, engenheiros de processos e até engenheiros ambientais como RT. Esse fato se fundamentada na própria IN 34/2008, Art. 2º, itens XXX e XXXIII. Ocorre que o Art. 24 do Decreto 6.296/2007 restringe os profissionais a médicos veterinários, zootecnistas, engenheiros agrônomos, farmácia, química ou engenharia química. Novamente, após intensa argumentação junto ao MAPA, a ABRA logrou a manutenção de direito adquirido, e sem que houvesse alteração do Decreto, as unidades que possuem outros engenheiros como RT puderam mantê-los em seus cargos.

Como esses casos, outros tantos foram levantados e devidamente tratados a seu tempo, com o apoio do CCA, informando o MAPA e cobrando soluções.

Decorridos seis meses da comunicação dos “pontos de atrito legal”, quase a totalidade dos pontos de atrito se mantém, pois até esse momento quase não houve alteração das normativas vigentes, o que apenas aumenta a enorme insegurança jurídica do setor. Todavia, em diversas ocasiões, o MAPA garantiu que o setor não seria prejudicado por incompatibilidades legais ocasionadas pela publicação do Decreto 10.468/2020, e até esse momento, realmente nenhuma não-conformidade chegou a se concretizar – todos os pontos de atrito levantados pela ABRA ainda “não se materializaram”, mas essa ausência de materialização não garante estabilidade legal ou garantias operacionais.

– Avaliação do SIPEAGRO e ajustes
Uma das grandes alterações promovidas pelo OC 26/20 foi a migração da base de dados dos sistemas PGA-SIGSIF e DCPOA para os sistemas SIPEAGRO e SEI.

Foram dias conturbados: pouquíssimos responsáveis técnicos da reciclagem animal estavam familiarizados com o ambiente virtual do SIPEAGRO ou com as regras do DAA&NCs, tampouco com a alteração do seu “vocabulário legal”. Como exemplo, basta notar que o SIPEAGRO não tinha em seu escopo a descrição da nossa atividade, ou seja, quando publicado o OC 26/20 uma empresa não conseguiria realizar seu registro.

A instrução que havia naquele momento era de que o setor deveria se embasar nos manuais de registro de empresas junto ao SIPEAGRO já publicados pelo MAPA e disponibilizados no seu site, logo, se realizou detalhada revisão e respeito dos manuais disponíveis.

Em 27 de novembro de 2020, a ABRA protocolou o ofício 144/2020 junto ao MAPA, com dúvidas sobre a utilização da 4ª Edição do manual “Perguntas e Respostas – Dúvidas relativas à utilização do SIPEAGRO no registro do estabelecimento, 4ª Edição, Versão 2” do MAPA, sendo seguido do ofício 018/2021 de 15 de março de 2021 com dúvidas adicionais.

A partir desse ofício, uma série de reuniões ocorreram entre ABRA e MAPA, onde ficou patente que o setor necessitaria de um treinamento oficial do MAPA sobre o ambiente virtual do SIPEAGRO, com instruções específicas a serem repassadas ao setor.

Com isso, a ABRA protocolou ofício 158/2020 solicitando um treinamento virtual oficial às empresas do setor. O pedido foi acatado, e a pedido do MAPA, a ABRA gerou o ofício 27/2021 onde se nomeou todas as dúvidas remanescentes sobre a migração das empresas para o SIPEAGRO.

– Treinamento MAPA para a migração das empresas e produtos ao SIPEAGRO
Em 19 de fevereiro de 2021, o DIPOA ministrou, via plataforma Escola Nacional de Gestão Agropecuária (ENAGRO), treinamento sobre o sistema SIPEAGRO visando instruir o processo de migração do registro das empresas de reciclagem animal (graxarias) para o SIPEAGRO. Um verdadeiro marco para a ABRA e uma importante ação do MAPA de capacitação dos entes regulados, que fundamentou o processo burocrático de migração de registro de empresas para o SIPEAGRO.

Como complemento, a ABRA ofereceu aos seus associados vagas em um curso de Registro de Graxarias no SIPEAGRO, oferecido pela consultoria BeQuality, entre os dias 11 e 13 de maio de 2021, oportunidade ideal para eliminar quaisquer dúvidas remanescentes.

– Confecção da “Memória – Registro de Empresas no SIPEAGRO – ABRA”
A partir desses treinamentos, a ABRA gerou o documento “Memória – Registro de Empresas no SIPEAGRO – ABRA”, onde descreveu em detalhes todas as etapas necessárias para a migração do registro das empresas do PGA-SIGSIF para o SIPEAGRO.

– Migração das empresas
Ao contrário do que se observa em diversas situações nos mais diversos campos da administração pública, todos seus associados solicitaram a migração de registro de empresa dentro do prazo previsto sem haver a necessidade de prorrogação de prazos anteriormente estabelecidos! Uma verdadeira prova de competência e trabalho por parte das empresas, de acompanhamento da base operacional e assistência legal por parte da ABRA e de consciência e responsabilidade do MAPA quanto à mitigação de impactos ocasionados pelas alterações promovidas pelo Decreto 10.468/2020

– Confecção da “Memória – Registro de Produtos no SIPEAGRO – ABRA”
A ABRA optou conscientemente por abordar a migração do registro de produtos do PGA-SIGSIF para o SIPEAGRO apenas e tão somente após a migração do registro de todas as empresas associadas.

Com o apoio do CCA, e em especial, da Márcia Sinhorini, confeccionou-se no início de julho uma detalhada instrução cobrindo-se todas as etapas para a migração de registro de produtos, a “Memória – Registro de Produtos no SIPEAGRO – ABRA”.

– Migração dos produtos
Até esse momento, todos as solicitações de migração de registro de produtos ou foram deferidas (aprovadas) sem ressalvas ou as migrações que receberam pedido de revisão por parte do MAPA foram solucionadas utilizando-se as instruções e argumentos contidos nas instruções da “Memória – Registro de Produtos no SIPEAGRO – ABRA”.

É interessante notar que muitas empresas ainda aguardam conclusão dos pedidos de migração de registro da empresa para só então poderem iniciar os pedidos de migração de registro de produtos. Apesar desse fato, é provável que não ocorram maiores surpresas até 30 de setembro de 2021 quanto aos pedidos de migrações de registro de produtos – muitos associados já estão em processo adiantado de migração de registro de produtos, inclusive com pedidos de migração já tendo sido concluídos.

– “Pontos futuros”
As duas próximas etapas que se aproximam ainda estão repletas de incertezas e inseguranças por parte do setor regulado:
– a migração do processo de emissão de Certificada Sanitário Internacional do DCPOA para a plataforma SEI: ainda não está claro para o setor de reciclagem animal como essa migração será realizada “na prática”, como que as autoridades de outros países serão notificadas sobre a alteração do número de registro das empresas, pois nesse processo, os países podem solicitar explicações sobre as mudanças, e esse processo pode demandar tempo até sua conclusão;

– o cancelamento do registro SIF das unidades e as suas consequências: ainda não está claro para o setor como esse cancelamento será realizado. Esperamos que esse cancelamento se dê apenas e tão somente após a migração que todas as solicitações de registro de produtos tenham sido encerradas. Nesse quesito, em especial, está claro para a ABRA que o uso do selo SIF (quadrado) permanecerá em vigor até o cancelamento do registro da empresa junto ao SIF. Porém, não está claro sobre qual prazo as empresas terão para esgotar seu estoque de embalagens com o selo SIF.

– Conclusões
A etapa de migração das empresas aconteceu dentro do que se esperava: um processo confuso, turbulento e sem clareza legal, com prazos bem enxutos, com empresas e autoridades correndo em estado de urgência para atendê-los.

A migração dos registros dos produtos, apesar de mais trabalhosa, aponta para uma tranquilidade “aparente”, pois as empresas já estão ambientadas e bem orientadas desde o dia “1” do prazo de migração de registro de produtos.

Quanto às próximas etapas (emissão de Certificado Sanitário Internacional e cancelamento SIF), espero que, na edição de Novembro/Dezembro de 2021 desta publicação, eu possa estar aqui informando sobre o sucesso obtido na conclusão do processo de migração, que todos os pontos de insegurança e incompatibilidade legal tenham sido solucionados com a publicação de novas normativas e, até mesmo, que um novo Decreto da Alimentação Animal adequado ao setor de Reciclagem Animal tenha sido publicado. Que assim seja!

Fonte: REVISTA RECICLAGEM ANIMAL – GRAXARIA BRASILEIRA.
PROIBIDO A REPRODUÇÃO PARCIAL OU TOTAL SEM AUTORIZAÇÃO DA EDITORA STILO

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