12 maio, 2021
por Daniel Geraldes
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Assembleia aprova novas regras para fiscalização e inspeção de produtos de origem animal

Projeto adequa normas existentes e prevê participação do setor privado nas atividades de controle

As atividades de inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal terão novas regras no Estado de São Paulo com a aprovação, nesta terça-feira (11/5), pela maioria dos deputados e deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, do Projeto de Lei 596/2020. Agora, a proposição, que foi encaminhada à Casa pelo Executivo, retornará para o governo para ser sancionada e entrar em vigor.

O texto aprovado em Plenário possui modificações em relação ao apresentado pelo governo. Pela proposta final elaborada pelo deputado Gilmaci Santos (Republicanos) em reunião conjunta de comissões, as ações de fiscalização, inspeção e reinspeção dos animais destinados ao abate e as carnes, pescado, leite, ovos, produtos de abelha e derivados, devem respeitar os princípios da defesa sanitária e do bem-estar animal, assim como da preservação do meio ambiente e da proteção à saúde pública, em conformidade com a lei federal (1.283/1950) que trata do tema e as normas do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

Além das vistorias feitas pelo Serviço de Inspeção de São Paulo (Sisp), vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o projeto permite que o setor privado inspecione os produtos e estabelecimentos. Um dos objetivos da proposta é separar as atividades de controle. Enquanto as inspeções englobam a parte técnica e operacional antes e após o abate dos animais e etapas como manipulação, embalagem e conservação dos produtos, a fiscalização diz respeito à supervisão das inspeções, à instauração de processos administrativos e aplicação de penalidades aos estabelecimentos que descumprirem normas higiênicos-sanitárias.

Dentre as punições, estão medidas cautelares e sanções administrativas, como advertência, apreensão de produtos ou multa que pode chegar a R$ 145,4 mil e ser dobrada em caso de reincidência. O estabelecimento pode ainda ser interditado, ter as atividades suspensas ou até mesmo o registro cassado.

O projeto também altera normas já existentes para modernizar a legislação, como no caso da Lei 10.478/1999, para que as multas aplicadas a quem desrespeitar medidas de defesa sanitária vegetal sejam calculadas com base no valor da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) vigente na data do pagamento da infração e não considerando o valor do dia da autuação, que pode ser menor.

A Lei 15.266/2013, sobre taxas de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), e de Defesa Agropecuária (TDA), terá trechos atualizados. Ainda ficam revogadas a Lei 6.482/1989, que trata da produção artesanal do leite de cabra e seus derivados, e partes da Lei 8.208/1992, também relacionada à inspeção sanitária de produtos de origem animal.

Debate

Durante a sessão, o deputado Frederico d’Avila (PSL) disse que o projeto pode ser judicializado por não estar de acordo com a legislação federal. “Não podemos empurrar o produtor e o processador de alimentos paulista à margem da regulamentação federal para que quando formos vender esses produtos para outros Estados ou para fora do país nós sejamos questionados”, disse.

Segundo a liderança do governo, a medida não vai inviabilizar exportações e importações, já que ela regulamenta o comércio intermunicipal feito dentro de São Paulo, enquanto comercializações com outros Estados ou países são regidas pela norma federal.

Outros parlamentares se mostraram desfavoráveis à permissão para que a iniciativa privada realize as inspeções. “Se com a fiscalização do Poder Público, de servidores efetivos, concursados, da Secretaria da Agricultura, já é difícil essa fiscalização ser realizada, até por conta da falta de funcionários, entregar isso para a iniciativa privada é um retrocesso jamais visto no nosso Estado”, afirmou Carlos Giannazi (PSOL).

O líder do governo na Casa, deputado Vinícius Camarinha (PSB), defende que a proposta deve trazer garantias para o consumidor e proporcionar a modernização e o avanço do setor. “O projeto em momento nenhum substitui a fiscalização, que continuará nos mesmos moldes que já vinha sendo feita pelo Estado, com o mesmo grupo de fiscais, aliás, com um contingente até maior”, explicou. “O que nós estamos implementando é que a inspeção possa ser realizada pelo próprio frigorífico”, completou Camarinha.

O parlamentar ainda mencionou a Lei Complementar Federal 173/2020, que impede que o setor público contrate novos servidores até o final deste ano. “Estamos proibidos juridicamente de fazer contratações públicas, concursos públicos”, ressaltou.

Se sancionada, a lei passa a valer quatro meses após sua publicação no Diário Oficial e deverá ser regulamentada pelo governador. O secretário da Agricultura e Abastecimento, Gustavo Junqueira, também ficará responsável pela elaboração de normas técnicas complementares a ela.

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