3 ago, 2020
por Daniel Geraldes
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MAPA dá início a uma Revolução Legislativa

MAPA DÁ INÍCIO A UMA REVOLUÇÃO LEGISLATIVA E ABRA PARTICIPA

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em um trabalho inédito e necessário, lançou três novas ferramentas que poderão revolucionar as estruturas normativas: uma para a harmonização e simplificação de atos normativos e outras duas iniciativas para a atualização e inovação legal. A ABRA reconhece e valoriza o importante trabalho já iniciado pelo MAPA, em especial, pela Secretaria de Defesa Agropecuária, pois impactará positivamente o setor como um todo, trazendo clareza à indústria, agentes fiscalizadores e consumidores. A seguir falaremos sobre essas novas ferramentas disponíveis

PORTARIA DAS Nº 107, DE 2020 – HARMONIZAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

Em 27 de maio de 2020, a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) publicou a Portaria SDA n°107/2020, submetendo por 45 dias, consulta pública à uma lista preliminar de atos normativos vigentes relacionados à Defesa Agropecuária, editados pelo MAPA ou por quaisquer de suas Secretarias.

No âmbito dessa portaria, considerou-se “atos normativos”:

I – portarias;
II – resoluções:
III – instruções normativas;
IV – ofícios e avisos;
V – orientações normativas;
VI – diretrizes;
VII – recomendações;
VIII – despachos de aprovação; e
IX – qualquer outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo

Em um extenso trabalho de revisão, a ABRA junto com seus associados, coletou e agregou mais de 110 atos normativos não-contidos na listagem preliminar da SDA que, de forma direta ou indireta normatizavam o setor de reciclagem animal brasileiro.

Da mesma forma que a ABRA, diversas outras entidades, empresas, pessoas físicas, agentes fiscais, pesquisadores e afins, contribuíram significativamente com o MAPA para efetuar o levantamento do acervo de atos normativos afetos à defesa agropecuária, estando a reciclagem animal, incluída nesse acervo. A realização dessa importante etapa prévia fundamentará a simplificação e unificação legal, onde todos os dispositivos normativos serão considerados durante a harmonização.

Na próxima etapa que compete à SDA, em especial, ao Departamento de Suporte e Normas (DSN), em trabalho conjunto com todos os departamentos ligados à SDA, irão analisar cada ato normativo listado averiguando a validade e os demais pressupostos legais de cada artigo.

Os resultados serão sequenciais. Decorrente deste exame, primeiramente, haverá a revogação expressa de atos infralegais que já se encontram revogados tacitamente, aqueles cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e vigentes, cuja necessidade ou significado não pode ser identificado. Esta medida é uma prática essencial para o provimento adequado da gestão do estoque regulatório dos órgãos públicos da Administração federal, sendo denominada popularmente como “guilhotina regulatória”

Em ato contínuo, as normas que permanecerem vigentes serão segregadas por categoria temática, e a depender do caso, serão: (I) agrupadas e disponibilizadas em área específica no site do MAPA ou consolidadas com técnicas atualizadas de redação, incluindo homogeneização de termos e eliminação de ambiguidades.

Isso permitirá às empresas uma maior clareza quanto à legislação a ser atendida, o que resultará em maior segurança jurídica e operacional a todas as empresas sujeitas aos atos normativos da SDA.

PAINEL DE CONTROVÉRSIAS DA DEFESA AGROPECUÁRIA – PCDA

As Portarias SDA n° 68, de 23 de março de 2020 e Portaria MAPA n° 106, de 25 de março de 2020 estabelecem, respectivamente, o funcionamento do PDCA e o Conselho de Soluções de Controvérsias da Defesa Agropecuária – CCDA.

As portarias regulamentam que uma entidade representativa de classe, de caráter regional, estadual ou nacional, representando a sociedade, poderá efetuar demandas à SDA para solicitar a revisão de atos normativos inferiores a Leis, através de um fluxo único, com interface entre regulador, setor regulado e sociedade para promover o aperfeiçoamento da qualidade regulatória.

Com a vigência de atos normativos que remontam a década de 30, a SDA reconhece que a evolução técnico-científica ocorrida na produção agropecuária, em particular nos últimos 50 (cinquenta) anos, tem sido acompanhada de forma estruturada pelo MAPA, porém, nem sempre é possível garantir o atendimento rápido às demandas requeridas pela sociedade e empresas regulamentas.

O fluxo do processo no PCDA terá prazo previsto de 180 dias, entre a abertura da solicitação e emissão do resultado do CCDA. A ABRA precisa acompanhar os dados publicados no link: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/canais_atendimento/painel-de-controversias-da-defesa-agropecuaria-pcda).

O ponto mais crítico está após a aceitação da primeira arguição de controvérsia, referente à determinado normativo, pois a ABRA terá até 30 dias para apresentar sua proposição ao ato em questionamento. Após encerramento do período de apresentação da arguição de controvérsia, um determinado ato não poderá ser questionado, no mínimo, antes de 18 meses.

O CCDA é a etapa final do processo, após as arguições terem sido avaliadas por consultores ad hoc, câmaras setoriais e exposição oral do requerente, que poderá aprovar, aprovar parcialmente ou rejeitar a solicitação apresentada. Após publicação do resultado do CCDA, se aprovado ou aprovado parcialmente, o MAPA possui o prazo de 30 dias para promover as ações de revisão legal, que possuem fluxos distintos, para cada tipo de ato.

DECRETO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Atendendo ao disposto no Decreto n° 10.229, de 05 de fevereiro de 2020, permite a todos cidadãos questionar Atos Normativos da Defesa Agropecuária, que se tornaram desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, integrante das seguintes organizações:

I – Organização Internacional de Normalização – ISO;
II – Comissão Eletrotécnica Internacional – IEC;
III – Comissão do Codex Alimentarius;
IV – União Internacional de Telecomunicações – UIT; e
V – Organização Internacional de Metrologia Legal – OIML.

Essa ferramenta é específica para atualização tecnológica com base em referência internacional.

As regras do Decreto podem ser vistas no link: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/canais_atendimento/inovacao-tecnologica-2013-decreto-ndeg-10-229-2020.

De acordo com o Decreto n° 10.229/2020, o prazo para apresentação de decisão à arguição protocolada é de 180 dias após a abertura do processo pelo requerente. Caso a Secretaria de Defesa Agropecuária não apresente retorno no prazo estabelecido, o requerente pode optar por cumprir a norma utilizada internacionalmente em detrimento da norma interna apontada como desatualizada, se complementar a instrução da solicitação inicial.

O requerente deve complementar a instrução da arguição de que trata o artigo 7° do Decreto n°10.229/2020, com declaração, em instrumento público, de responsabilidade:

a) objetiva e irrestrita por quaisquer danos, perante entes públicos ou particulares, advindos da exploração da atividade econômica; e

b) por quaisquer gastos ou obrigações decorrentes do encerramento da atividade econômico por força de rejeição posterior do pedido de revisão da norma apontada como desatualizada.

Importante salientar que quando for emitido o parecer do órgão, independente se for após os 180 dias, o requerente deverá cumprir o resultado da avaliação. Se o parecer for contrário a solicitação e o requerente assumiu compromisso público, ele deverá revogar a ação.

CONCLUSÕES

Todas essas iniciativas permitirão, desde um necessário enxugamento e harmonização da legislação existente (Portaria 107/2020), atualização legal das normas do SDA (PDCA) e inovação tecnológica (Decreto 10.229/2020). São ferramentas importantíssimas à totalidade do setor agropecuário quanto à garantia de eliminação de entraves legais e à adoção de novas tecnologias.

Por outro lado, exigirá do setor uma atenção especial quanto ao acompanhamento de pedidos que poderão ser protocolados por qualquer cidadão ou entidade que possua CPF ou CNPJ.

Para o setor de reciclagem animal, essas três iniciativas permitirão um importante avanço legal. Num primeiro momento (Portaria 107/2020), harmonizará as instruções normativas, ofícios, circulares, manuais e outros atos normativos já publicados, reduzindo o número de normativas vigentes. Mas a médio e longo prazo, tanto o PDCA como o Decreto de Inovação Tecnológica permitirão ajustes estruturantes, permitindo atualizações legais mais rápidas frente ao avanço tecnológico que o setor da Agropecuária vive e viverá nas próximas décadas.

As empresas associadas à ABRA participarão intensamente desses ajustes normativos e legais que estão por vir, construindo estratégias, avaliando e validando propostas cientificamente embasadas, a serem enviadas ao MAPA.

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