29 abr, 2021
por Daniel Geraldes
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Entrevista com Fabricio Soler – Compliance Ambiental.

Vamos falar de Compliance Ambiental?

Implementar um programa de Compliance Ambiental é marca inegável do comportamento ético empresarial frente à sociedade e ao meio ambiente, consolidando a credibilidade perante aos clientes, fornecedores e colaboradores 

Além do engajamento nas questões ambientais há uma série de conceitos positivos atrelados à imagem da companhia que adotou um programa de Compliance Ambiental, dentre eles, transparência e responsabilidade ambiental. Ademais, a preocupação com o desenvolvimento sustentável é mundial, daí a visibilidade tanto no mercado nacional quanto internacional.

Um outro importante fator a ser destacado é que atualmente os consumidores desejam saber qual o compromisso de cada empresa, inclusive esse posicionamento exerce influência na escolha de compra deles. Mais do que fazer bem para os negócios, repensar as práticas de maneira contínua é uma responsabilidade para com a comunidade e com as futuras gerações.

Advogado especialista em Direito do Ambiente, Direito dos Resíduos, Saneamento, Infraestrutura e Sustentabilidade; Consultor da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO/ONU) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para estudos em resíduos sólidos, tendo participado de projetos na mesma área junto ao Banco Mundial (World Bank), além de sócio da Felsberg Advogados, Fabricio Soler fala sobre o Compliance Ambiental.

Revista Pet Food Brasil – Qual é o atual cenário brasileiro em relação à gestão dos resíduos sólidos?

Fabricio Soler – Nós temos no Brasil aproximadamente 5.570 municípios, dos quais aproximadamente 3 mil ainda fazem o descarte inadequado dos resíduos rejeitos, utilizando lixões e aterros controlados. Sendo que a disposição final ambientalmente adequada deve ser feita com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos por meio de aterros sanitários. Além disso, no Brasil carecemos de investimentos em reciclagem, compostagem, dentre outras formas de tratamentos de resíduos.

Revista Pet Food Brasil – Há alguma novidade na legislação?

Fabricio Soler – Sim. Desde 1º de janeiro de 2021 passou a ser obrigatória a utilização pelos geradores de resíduos industriais, do MTR – Manifesto de Transporte de Resíduos (http://mtr.sinir.gov.br). Trata-se de uma ferramenta online criada pelo Ministério do Meio Ambiente capaz de rastrear a massa de resíduos, controlando a geração, armazenamento temporário, transporte e destinação dos resíduos sólidos no Brasil, cabendo ao gerador fazer todo esse monitoramento. Para estar em conformidade com a legislação ambiental é imprescindível fazer uso do MTR.

Revista Pet Food Brasil – O que engloba o Compliance Ambiental?

Fabricio Soler – É importante esclarecer que se trata de atendimento a requisitos de conformidade. São requisitos obrigatórios, previstos em leis, decretos, normas, resoluções e requisitos previstos em condicionantes ambientais, licenças ambientais, exigências estabelecidas pelos órgãos de controle, além de outras exigências que nós chamamos de não compulsórias que são previsões de certificações ambientais previstas em instrumentos contratuais. Então, o compliance pode ser sintetizado como mecanismo de atendimento a requisitos de conformidade ambiental. Para isso, temos hoje no Brasil um projeto de lei na Câmara dos Deputados que regulamenta os programas de conformidade ambiental que são definidos como um conjunto de mecanismos e procedimentos internos das empresas, destinados à conformidade, auditoria e incentivo a denúncia de irregularidades, visando a aplicação efetiva dos códigos de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar potenciais irregularidades lesivas ao meio ambiente. Esse programa de conformidade ambiental tem como diretrizes o comprometimento da alta direção da empresa, incluindo os conselhos, padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de conformidade, treinamentos periódicos, dentre outras diretrizes, como independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela fiscalização e o cumprimento do programa de conformidade ambiental, tem que ter ainda canais de denúncia, mecanismos disciplinares, procedimentos que assegurem a pronta interrupção da irregularidade e o monitoramento contínuo do programa.

Revista Pet Food Brasil – Qual a finalidade do Compliance Ambiental?

Fabricio Soler – Antes de falar sobre a sua finalidade, lembro que o programa deve ser elaborado, estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos das atividades. Agora sim, sobre as finalidades, destaco que ele visa reduzir os riscos operacionais que englobam acidentes, paralisações e ineficiências; riscos jurídicos, como autuações e ações judiciais; riscos comerciais, por exemplo, de restrição a acesso ao mercado; riscos reputacionais que dizem respeito à confiança do mercado consumidor, dos parceiros, da comunidade local, dos agentes públicos e, por fim, riscos financeiros. Dispor de um programa de conformidade ambiental é fundamental para o mapeamento dos riscos e para gestão adequada dos mesmos, visando eventuais incidentes e acidentes que possam resultar em ações judiciais, ações criminais ambientais e autuações.

Revista Pet Food Brasil – As empresas brasileiras se mostram mais engajadas nas questões ambientais?  Quais são os desafios em adotar o Compliance Ambiental?

Fabricio Soler – Eu acredito que já existe um bom ambiente de institucionalização do programa de conformidade ambiental, de Compliance Ambiental. Tenho apoiado várias empresas na elaboração desses programas, que se mostram atentas e reconhecem o valor mensurável de programas como este.

Naturalmente, tem o desafio da própria regulação já que não temos uma lei, um regulamento próprio, então pode haver diversas formatações e abordagens do programa de compliance, mas acredito que em curto prazo isso venha ser superado.

Revista Pet Food Brasil – Tão importante quanto adotar um programa de Compliance Ambiental é manter um monitoramento contínuo?

Fabricio Soler – Sem dúvida. Um dos requisitos do programa é o acompanhamento contínuo do seu desempenho, das licenças, da performance, dos compromissos, das exigências legais e de todos os regulamentos aplicáveis, minimizando qualquer risco de desconformidade.

Revista Pet Food Brasil – Qual a(s) penalidade(s) para as empresas que desrespeitam a legislação ambiental?

Fabricio Soler – No caso de uma não conformidade poderá resultar em repercussões administrativas, que é a responsabilidade administrativa ambiental, levando a penalidade de multa de até 50 milhões de reais. Pode ter implicações de ordem criminal, com base na lei de crimes ambientais em que responde a penalidades tanto a empresa, quanto a pessoa física, inclusive de detenção e retenção, além de multa e responsabilidade civil ambiental, o que significa que em um eventual dano é obrigação daquele gerador do poluidor fazer a reparação e indenizar o dano ambiental causado.

Revista Pet Food Brasil – Poderia deixar uma mensagem para as empresas?

Fabricio Soler – Eu gostaria de destacar a importância de três itens: primeiro que é o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) para os resíduos industriais gerados  pelas indústrias, alertando para que fiquem atentos aos prazos, às disposições e obrigações; segundo, internalizem o conceito do Compliance Ambiental, que pode ser um diferencial de mercado e, muito em breve, as empresas irão se relacionar apenas com aquelas que dispõem de um programa estruturado e implementado e o terceiro ponto é o sistema de logística reversa das embalagens dos produtos pet food. Hoje é uma obrigação implementar o sistema de logística reversa, viabilizando a recuperação e a destinação final das embalagens. É um ponto que tem chamado muita atenção no Brasil em razão de regulações, não só em âmbito federal, mas como em estados como São Paulo, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, dentre outros.

Programa de Compliance Ambiental

A avaliação da efetividade do programa de conformidade ambiental deverá observar as seguintes diretrizes:

* comprometimento da alta direção da empresa, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
* padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de conformidade, aplicáveis a todos os empregados e administradores independentemente de cargo ou função exercidos;
* treinamentos periódicos sobre o programa de conformidade;
* análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;
* independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de conformidade e fiscalização de seu cumprimento;
* canais de denúncia de irregularidade, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
* medidas disciplinares em caso de violação do programa de conformidade;
procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
* monitoramento contínuo do programa de conformidade visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos na Lei de Crimes Ambientais.

Conteúdo: Felsberg Advogados.

O programa visa a redução de riscos:

* operacionais (acidentes, paralizações, ineficiência)
* jurídicos (autuações administrativas, ações judiciais)
* comerciais (acesso a mercados)
* reputacionais (confiança do mercado consumidor, dos parceiros comerciais/financeiros, da comunidade local e dos agentes públicos)
* financeiros (prejuízos, restrição ao crédito, desinteresse de investidores/acionistas, perda de valor)

Conteúdo: Felsberg Advogados.

“O Programa de Compliance Ambiental deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada empresa.”

Por: Lia Freire

ENTREVISTA EXCLUSIVA DA REVISTA PET FOOD.
Proibida a reprodução parcial ou total sem autorização da Editora Stilo

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