9 nov, 2017
por Daniel Geraldes
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1984

Lei sancionada mantém a sanidade pesqueira com o MAPA

Para CFMV, saúde dos organismos é atividade privativa do veterinário.

A sanção, com vetos, da Lei nº 13.502 – que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e Ministérios – manteve todas as questões relativas à sanidade na Aquicultura com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA, Brasília/DF). Havia uma preocupação, já que tal assunto estava, anteriormente, colocado como de competência da Secretaria Especial de Aquicultura e da Pesca, vinculada à Presidência da República.

O veto, de acordo com o Conselho Nacional, foi uma vitória da Medicina Veterinária já que a sanidade dos organismos aquáticos é privativa do médico-veterinário. Entre outras questões, caberá à Seap apenas a Análise de Risco de Importação (ARI) de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados. No entanto, o Ministério da Agricultura terá a prerrogativa de autorizar as importações e poderá considerar, ou não, o resultado da análise feita pela Secretaria.

O veto ao inciso V do artigo 12 da lei foi fruto de um trabalho de articulação política do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV, Brasília/DF) com o Congresso Nacional e Poder Executivo. Em outubro deste ano, o CFMV chegou a enviar um ofício aos Senadores da República solicitando a rejeição da criação da Seap e do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, ambos previstos na Medida Provisória nº 782.

 

A sanção, com vetos, da Lei nº 13.502 é considerada uma vitória para a Medicina Veterinária, de acordo com o CFMV (Foto: divulgação)

Na avaliação do CFMV, não há justificativas para a criação de órgãos específicos subordinados diretamente à Presidência. Assim como seus temas correlatos deveriam permanecer sob a autoridade do MAPA.

“Não existe braço operacional nos Estados para executar as ações de sanidade em animais aquáticos e não há sequer um médico-veterinário no seu quadro institucional”, afirma o presidente do Grupo de Trabalho de Aquicultura do CFMV, Eduardo de Azevedo.

O Conselho alertou que o redirecionamento das competências relacionadas à sanidade pesqueira para os novos órgãos traria “riscos e prejuízos imensuráveis” para a saúde humana e animal, assim como para as relações econômicas e comerciais internas e internacionais.

“Foi uma vitória. Agora, vamos fortalecer a atuação do médico-veterinário na aquicultura no Sistema CFMV/CRMVs. Esperamos que a políticas públicas de sanidade de animais aquáticos se desenvolvam no MAPA e nos órgãos executores de sanidade animal nos Estados”, relata Eduardo.

Fonte: CFMV.

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