9 nov, 2020
por Daniel Geraldes
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Reflexões do Setor frente as reformas tributárias

Aumento da Carga Tributária, encarecimentos das formulações nutricionais e impactos no Bolso do Consumidor Final. Competividade e Desinvestimento Preocupam.

Há de se reconhecer que os representantes parlamentares remanejaram o conjunto das regras TRABALHISTAS, em 2017, e modificaram àquelas PREVIDENCIÁRIAS, em 2019. Porém é preciso dar continuidade às mudanças e fazer mais. Sabe-se, por exemplo, que os poucos sinais de alívio e simplificação da carga imposta são quesitos considerados compulsórios para atração de mais investimentos, financiamento da infraestrutura e da sustentação do crescimento econômico para reparação do hiato da desigualdade. Mas é urgente que se pense na reformulação da ordem TRIBUTÁRIA, cuja carga sufocante e burocracia fiscal permanecem atormentando as empresas e desviando seu foco da atividade produtiva.

Há mais de um ano, duas propostas importantes estão em tramitação. Na Câmara dos Deputados está depositada a Proposta de Emenda Constitucional/PEC 45/2019, que prevê a extinção do PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS e substituição pelo IBS/Imposto sobre Bens e Serviços com alíquota estimada em 25%. No Senado Federal, por sua vez, a PEC 110/2019, é considerada mais abrangente porque tende extinguir também o IOF, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, PASEP, inovando com o Imposto Seletivo/IS.

Nesse ano corrente, porém, o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei 3887/2020, de conteúdo bem mais enxuto e restrito, que propõe a substituição do PIS/COFINS por alíquota de 12% dada pela Contribuição sobre Bens e Serviços/CBS. Pelo PL existe, ainda, a promessa de uma reforma fatiada com posterior Imposto sobre Valor Agregado/IVA Dual: um que incorpora os impostos federais (PIS, COFINS e IPI); e outro a ser repartido entre estados (ICMS) e municípios (ISS). Além de revisão da tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas e da desoneração da folha de pagamento.

No âmbito do Estado de São Paulo, onde concentra-se praticamente ¼ de toda a cadeia produtiva brasileira de alimentação animal e onde foi produzido 11% dos mais de 77 milhões de toneladas de rações do Brasil em 2019, também se acompanha atentamente outros desdobramentos. Afinal, em outubro passado, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aprovou a Lei 17.293 que “estabeleceu medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”.

Afora o Decreto 65.254 do Executivo Paulista que “introduziu alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e deu outras providências”, também editado em outubro.

Por todo esse cenário Federal e no Estado de São Paulo, torna-se compulsório o engajamento de todas interfaces da produtiva agropecuária, incluindo os líderes de Governo, para apropriada reflexão dos seguintes efeitos:

O aumento da carga tributária é evidente

Apesar das assertivas assegurando “neutralidade” em todas as propostas do Governo, a percepção unânime dos entes que geram o valor agregado do PIB é do inevitável aumento da carga tributária. Em consequência, cada segmento (serviços/comércio, industrial, financeiro e o agronegócio) tem caprichado na contabilidade argumentativa com intuito de justificar que a reforma vindoura seria menos onerosa se aplicada a outro setor econômico.

Formulações nutricionais sofrerão majoração no custo e o consumidor final sofrerá junto com o setor

Tanto rações quanto suplementos, pré-misturas, concentrados, núcleos e seus respectivos insumos agropecuários deveriam continuar contando com a desoneração e ter assegurado o direito ao crédito nas operações de aquisição. Do contrário, certamente o novo regime encarecerá as formulações nutricionais, sobrecarregará o pecuarista e, então, tornará insuportável o custo de vida de mais de 180 milhões de pessoas (3/4 dos consumidores brasileiros) ou famílias com rendimento médio de pouco mais de R$ 1,2 mil mensais (POF/IBGE 2017/2018). O efeito em cadeia vai inflacionar os preços oferecidos ao consumidor final que, combinado ao atual cenário de desemprego e perda de renda, culminará em menor consumo, já que boa parte da cesta básica é composta de produtos oriundos dos animais alimentados com as preparações nutricionais listadas.

A competitividade dos estabelecimentos em SP já está ameaçada

O setor produtivo estabelecido no Estado de São Paulo, faz jus ao regramento determinado pelo Convênio ICMS 100/1997, assim como quaisquer outros empreendimentos da alimentação animal estabelecidos nas demais Unidades Federativas que se valem da respectiva redução de base de cálculo nas vendas interestaduais e isenção nas vendas internas. Paradoxalmente, o artigo 22 da Lei 17.293/2020 comprometeu sobremaneira a competitividade das empresas paulistas frente àquelas estabelecidas nos demais Estados que mantêm os benefícios.

Há riscos de desinvestimento no Estado de São Paulo

Ainda com relação à situação no Estado de São Paulo, tanto as rações quanto os suplementos, as pré-misturas, os concentrados, os núcleos e os respectivos insumos agropecuários adquiridos não poderão suportar a hipotética majoração da alíquota e revogação da redução da base de cálculo proposta no Projeto do Executivo. Ou seja, esse custo adicional deverá ser repassado aos produtores de leite, ovos, peixes e carne de frango, suína e bovina. Há, inclusive o risco de êxodo de empresas, desinvestimento, mergulho da produção e queda da receita tributária, além de desemprego no Estado de São Paulo.

“Os consumidores brasileiros – sejam eles empreendedores ou trabalhadores – reconhecem o esforço do Executivo e do Legislativo na promoção do necessário equilíbrio das contas públicas, mas há ressalvas quanto a isso. É de suma importância que cada vez mais as decisões dos líderes de Governo sejam pautadas na equilibrada análise legal dos direitos e deveres do cidadão. A população clama que as autoridades exercitem sua missão democrática em prol daqueles que, por meio do voto, lhes outorgaram democraticamente a procuração da representatividade”, complementa Zani.

Fonte: Sindirações

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