17 out, 2020
por Daniel Geraldes
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SINCOBESP participa da Campanha contra Aumento de Impostos

SINCOBESP PARTICIPA DE CAMPANHA CONTRA AUMENTO DE IMPOSTOS

O SINCOBESP está participando da Campanha do Fórum Paulista do Agronegócio, com objetivo de evitar a aprovação pela Assembleia Legislativa do artigo do PL 529, que autoriza o aumento de impostos que afetam o Agronegócio paulista. O Projeto de Lei encaminhado pelo governo do Estado afirma que as alíquotas inferiores a 18% são equiparadas a benefícios.
Na lista que poderá ser afetada, com impactos diretos na cesta básica, encontram-se ovo, o pão, o leite, as carnes de boi, de frango e de porco, a farinha de trigo, o diesel e o etanol, insumos agropecuários, o remédio genérico, além dos materiais de construção, entre vários outros.

Na tentativa de conscientizar os Deputados, o Fórum Paulista do Agronegócio, do qual o SINCOBESP faz parte, iniciou uma campanha que inclui além do contato direto com os parlamentares, a publicação de manifestos em grandes jornais.

Descontos na taxa do Licenciamento Ambiental

No início do mês de setembro, a justiça reafirmou liminar concedida a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), a qual prevê que empresas associadas aos Sindicatos filiados devem pagar a taxa de licenciamento da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) com base na área produtiva e não pelo território total do empreendimento.

A ação pleiteada pela Fiesp foi necessária pois, nos últimos tempos, a Cetesb assumiu como interpretação que a liminar beneficiaria apenas as empresas associadas um ano antes da data de sua publicação, que ocorreu em novembro de 2019.

Com a mudança na forma de pagamento do licenciamento ambiental, muitas empresas viram o valor aumentar em mais de dez vezes, o que gerou preocupação tanto dos empresários, quanto dos Sindicatos. Diante disso, a Federação impetrou novo mandado de segurança coletivo contra a Cetesb, sendo concedida a liminar que suspendeu a aplicação da metodologia de cálculo presente no Decreto nº 64.512/2019.

Com isso, pela decisão em vigor, as empresas associadas ao Sindicato Nacional dos Coletores e Beneficiadores de Subprodutos de Origem Animal (Sincobesp), podem se beneficiar, independente da data de filiação. “O Sincobesp busca sempre ajudar os associados. Ter a liminar concedida e garantir que as empresas, independente da data que aderiram ao Sindicato, paguem o valor justo pelo licenciamento ambiental é uma grande vitória”, conclui Nelson Braido, presidente do Sincobesp.

Vale ressaltar que a decisão ainda deverá ser julgada definitivamente, mas, caso a sentença seja favorável, a empresa precisa estar filiada ao Sindicato, mesmo que a pouco tempo, para garantir o pagamento da taxa da Cetesb com base na área produtiva. “É importante que as empresas se filiem ao Sincobesp, assim podemos orienta-los quanto a cobranças indevidas e, até a liminar ser julgada definitivamente, garantir que se beneficiem da decisão”, completa Valdirene Paes, diretora Jurídica da entidade.

Outro ponto importante que deve ser destacado é, caso a empresa tenha realizado pagamentos acima da quantia correta para a renovação das licenças ambientais, esta deve aguardar o julgamento da sentença e, se favorável, requerer compensação ou repetição de indébito para restituição do valor da taxa que foi pago a mais, observando o prazo prescricional de cinco anos, contando da data do pagamento.

Fonte Sincobesp

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