10 dez, 2018
por Daniel Geraldes
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STF suspende multa por descumprimento do frete

Medida será mantida até julgamento da constitucionalidade da Tabela.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada na última quinta-feira (06) coíbe a aplicação de multas para o descumprimento da tabela do frete. O relator do caso foi o ministro Luiz Fux.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fica proibida de aplicar as penalidades, que chegavam a R$ 10,5 mil. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) havia solicitado a suspensão das multas e protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Em documento, ministro Luiz Fux cita o pleito da CNA e a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

“Essa decisão traz segurança jurídica ao setor agropecuário por não penalizar a sociedade por tabelamento que consideramos inconstitucional”, afirma o chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Ferraz.

A decisão ainda tem caráter provisório e vale até o plenário do STF julgar a constitucionalidade do tabelamento de frete, que ainda não tem data marcada.

Fonte: CNA

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