19 jun, 2018
por Daniel Geraldes
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Temer sanciona lei que tira fiscalização de produtos artesanais do MAPA

Comercialização sem o selo do serviço de inspeção fiscal será permitida entre os Estados.

Sancionada na última semana pelo presidente Michel Temer, a lei 13.680/18 tira do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a fiscalização de produtos artesanais de origem animal. O anúncio foi realizado no Diário Oficial da União.

A aprovação havia sido efetuada pelo Senado em maio deste ano e é válida para a comercialização entre os Estados. O CFMV declarou em nota que a medida pode aumentar o risco de contaminação por esse tipo de produto.

A fiscalização passa a ser realizada pelos órgãos estaduais. Anteriormente a lei estabelecia que os produtos fossem vendidos apenas com o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF).

“É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal”, segundo o artigo 10º da lei.

Fonte: Valor Econômico

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